Noticia do dia - MCG ADVOGADO NEWS
- Miguel Costa Gomes - Advogado
- 13 de jul. de 2015
- 2 min de leitura
Lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia está em vigor há 10 meses.
Instaurados 50 processos-crime 2.240 contra-ordenações.
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Segundo os dados estatísticos do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, pedidos pela Lusa, desde 01 de outubro de 2014, foram ainda registados um total de 2.269 denúncias.
Desde a entrada em vigor da lei, "a média de denúncias disparou", disse o chefe da Repartição da Natureza e Ambiente da GNR, Ricardo Vaz Alves, esclarecendo, contudo, que "nem todas são confirmadas como crime".
Assim que temos conhecimento de uma situação de potencial crime, fazemos deslocar uma equipa ao local, que avalia a situação e verifica se a mesma se enquadra dentro daquilo que a lei tipifica, sendo todas as denúncias investigadas, adiantou o major da GNR, sublinhando que muitas vezes aquilo que se verifica são apenas relações de má vizinhança.
Questionada pela agência Lusa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) disse dispor apenas de alguns dados relativos ao primeiro semestre deste ano, esclarecendo que até agora "o Ministério Público deduziu uma acusação em processo comum (processo-crime), a qual ainda não foi julgada", e que "foi apresentado um requerimento para aplicação de pena em processo sumaríssimo (arts. 392.º e seguintes (ss) do Código de Processo Penal) em três processos, sobre os quais ainda não incidiu decisão judicial".
A fonte da PGR adiantou que "foi aplicada a suspensão provisória do processo (arts. 281.º e 282.º do Código de Processo Penal) em quatro processos", explicando que estes "não são dados globais".
A nova lei prevê que, quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
A mesma lei indica que, para os que cometerem tais atos, dos quais resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, serão punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
No caso de abandono, a lei determina que, quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
Para a vice-presidente da SOS Animal, Sandra Cardoso, a nova lei tem muitas fragilidades, que estão a tornar a sua aplicabilidade difícil, mas "o efeito pedagógico da mesma é importantíssimo".
Além disto, Sandra Cardoso disse ser necessário dar formação às forças policiais nesta área, porque estes profissionais continuam a não saber como devem agir em determinadas situações relativas a esta lei.
(Fonte: Lusa/WKP)
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