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Um despacho do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), datado de 14 de Julho, vem clarificar que os cafés, restaurantes e similares...
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Os juízes decidiram que a criança tem direito à própria imagem, e mostraram-se preocupados com o potencial de esta ser encontrada por...
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Tribunal Constitucional decide que “Mulher é livre de abortar mesmo quando o homem não quer ser pai “ e este tem de assumir todas as suas...
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MCG ADVOGADO NEWS Tens medo de ter a tua conta bancária alvo de um hacker? Tribunal decide que é o Banco que deve provar que tomou todas...
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Lei que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia está em vigor há 10 meses. Instaurados 50 processos-crime 2.240...
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50% redução do imposto automóvel para familias numerosas . Só Famílias com + de 3 dependentes a cargo e agregados familiares com 3...
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Portugal tem a maior população emigrada da União Europeia! Portugal está entre os países com mais filhos únicos ! in RR Obrigado por nos...